A Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, em consonância com a política do CNJ que determina ao Judiciário a busca ativa das vítimas e a restituição de seus bens apreendidos em processos criminais, disponibiliza uma nova plataforma de pesquisa no portal do Tribunal para localização de veículos subtraídos de seus verdadeiros proprietários.
Em novembro do ano passado, o CNJ editou a Resolução n. 356/2020, a qual, dentre outras considerações, ressaltou o encargo dos magistrados de prover proteção, manutenção e oportuna restituição ou destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais. Neste mesmo documento, foi estipulado que os juízes de primeiro e segundo grau, de acordo com suas atribuições, devem realizar busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima, quando cabível e na medida das possibilidades.
Deste modo, valendo-se de parceria já firmada com a Secretaria de Segurança Pública, a qual garante uma integração cada vez maior de dados entre o Judiciário e o corpo policial, elaborou-se lista dos veículos apreendidos pela polícia judiciária de todo o Estado durante o período de 2018 a 2021. De posse de tal inventário, o TJMS criou uma plataforma de pesquisa, de modo que os interessados possam localizá-los e, assim, entrarem em contato com a delegacia da apreensão ou Vara na qual tramita o processo judicial respectivo.
A pesquisa pode ser realizada no endereço eletrônico https://www.tjms.jus.br/veiculos-apreendidos pela placa e Renavam do automóvel, sendo que o resultado apresenta apenas dados gerais do veículo buscado, a fim de desencorajar clonagens. Ainda que o veículo já tenha sofrido alienação por leilão judicial, será possível encontrá-lo na busca, devendo a vítima requerer a restituição do valor ao juiz competente. É importante destacar, no entanto, que os veículos apreendidos podem conter elementos identificadores falsos (placa, chassi, numeração dos motores, dentre outros) e nem sempre é possível identificar os números originais, de forma que a pesquisa não possui eficiência absoluta.
Este é um mais um serviço colocado à disposição da população em prol de um Judiciário mais eficiente. Sendo uma ferramenta ainda em elaboração, pretende-se que, futuramente, além de ser ampliada a listagem, incluindo apreensões feitas em outros anos, seja possível descobrir exatamente em qual delegacia o veículo se encontra. Por hora, cidadãos, seguradoras, locadoras e instituições financeiras, encontrando seu bem na listagem, podem entrar em contato com as delegacias e varas judiciais pelos telefones disponíveis nos links https://www.pc.ms.gov.br/servicos-2/busca-unidades/ e https://www5.tjms.jus.br/servicos/pabx/, respectivamente.
