Segundo a PMA, o proprietário do supermercado não possuía a Guia de Controle de Pescado (GCP) e nem indicou onde adquiriu o produto.
O dono de um supermercado foi multado em mais de R$ 3 mil por vender pescados irregular, em Nava Andradina, a 296 km de Campo Grande. De acordo com a Polícia Militar Ambiental (PMA) de Batayporã (MS), o pescado da espécie pintado estava em uma câmara fria e não havia origem.
Segundo a PMA, o proprietário do mercado não possuía a Guia de Controle de Pescado (GCP) e nem indicou onde adquirira o produto. O peixe foi apreendido. Ele foi autuado administrativamente e foi multado em R$ 3.320,00. O pescado será doado para instituições filantrópicas.
CONTROLE DOS RECURSOS PESQUEIROS
De acordo com a PMA, em Mato Grosso do Sul, a legislação exige que todo pescado seja vistoriado e declarado, para que haja o controle dos estoques pesqueiros.
A Guia de Controle de Pescado (GCP) regulariza o armazenamento e beneficiamento do pescado. Esta vistoria é exigida legalmente, pois a Guia de Controle é um instrumento importante para o monitoramento de dois fatores relativos ao pescado nativo.
O primeiro é a vigilância no momento do beneficiamento para evitar que sejam beneficiados peixes capturados abaixo da medida permitida, bem como capturados com petrechos proibidos.
O segundo é que, com as informações coletadas são realizados o controle e monitoramento dos estoques pesqueiros, para um melhor gerenciamento.
A falta de vistoria e lacre não se caracteriza crime, mas é infração administrativa, com previsão de multa e apreensão do produto da pesca. A multa é de R$ 700,00 a R$ 1 mil com mais R$ 20,00 por cada quilo do pescado ilegal.
