O pregão eletrônico nº 31/24 da Prefeitura de Ivinhema deverá ser suspenso após decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). A licitação prevê contrato de até R$ 10.391.161,02.
A decisão liminar consta no Diário Oficial do órgão desta terça-feira (2). O município quer contratar empresa especializada em serviços de autogestão de frota. A contratada prestará, de forma contínua, o gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos (leves, médios, pesados e motocicletas).
Além de sistema informatizado, a empresa deverá fornecer as peças e mão de obra para as manutenções. Contudo, a Divisão e Fiscalização do TCE-MS apontou uma série de irregularidades no processo licitatório.
No estudo técnico preliminar, os apontamentos foram: ausência de previsão da contratação no PCA, ausência de adequadas técnicas, estimativas do quantitativo e levantamento de mercado.
Já no sistema de registro de preços, a equipe do Tribunal afirmou que há “ausência de justificativa do órgão gerenciador para a não realização do procedimento de IRP e ausência de divulgação da IRP e a possibilidade de adesão à ARP”. Então, também destaca as ausências de segregação de funções, de critérios objetivos na qualificação técnica prevista no edital e de motivação para o ato administrativo.
Fonte: Midiamax
