A 10ª Promotoria de Justiça de Dourados instaurou o procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as políticas públicas municipais voltadas ao atendimento digno de refugiados e imigrantes residentes na cidade. O foco da atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) está na estrutura das equipes de saúde vinculadas ao SUS e das equipes socioassistenciais ligadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A iniciativa decorre de relatório psicossocial elaborado pela equipe técnica do MPMS, que apontou dificuldades enfrentadas por uma cidadã haitiana residente em Dourados desde 2018. A avaliação revelou barreiras linguísticas e culturais que comprometem o acesso pleno aos serviços públicos, além de limitações no atendimento prestado pelas unidades de saúde. A paciente relatou dores crônicas, dificuldades financeiras para realizar exames e obstáculos para acessar benefícios previdenciários, como o auxílio por incapacidade temporária.
O caso foi encaminhado à 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, que identificou a necessidade de atuação institucional diante da possível omissão do poder público na garantia dos direitos fundamentais dessa população.
O MPMS destaca que o direito à saúde e à assistência social é assegurado a todos os residentes do país, conforme a Constituição Federal, independentemente de nacionalidade. O decreto municipal nº 246/2025, que criou o Comitê Municipal para Refugiados, Imigrantes e Apátridas, também reforça o compromisso da gestão local com políticas públicas inclusivas.
O procedimento também apura o repasse de recursos federais ao município de Dourados para ações socioassistenciais, conforme as Portarias MC nº 770/2022 e MDS nº 1.040/2024. Parte desses recursos é aplicada no Projeto Bienvenido, que atende exclusivamente cidadãos venezuelanos. Os demais imigrantes são atendidos por demanda espontânea nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).
Durante análise documental, o MPMS identificou que parte das ações previstas no plano de aplicação dos recursos, como hospedagem e fornecimento de lanches, não foi executada devido a entraves licitatórios. Além disso, foi registrada preocupação com a ausência de intérpretes e com a burocracia enfrentada por imigrantes para validar diplomas via REVALIDA.
Medidas solicitadas
Diante disso, o MPMS requisitou em até 20 dias úteis que a Prefeitura de Dourados encaminhe informações detalhadas sobre os atendimentos realizados pelo Projeto Bienvenido em 2025, o plano de ações executadas com recursos federais, as ações socioassistenciais financiadas pela Portaria MDS nº 1.040/2024, os cursos ofertados pelo IFMS e ENCCEJA em parceria com a Semas, a capacitação de profissionais do SUS e SUAS para atendimento a imigrantes, a existência de intérpretes nos serviços públicos e a comprovação do atendimento da paciente haitiana pela UBS do munícipio.
Texto: Alessandra Frazão
Revisão: Anderson Barbosa
Foto: Banco de Imagensv
