Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não entregaram sua declaração anual, com mais de 9 milhões de registros pendentes. Apesar de cerca de 7,26 milhões de MEIs terem cumprido essa obrigação, o número representa apenas 43,3% do total de 16,7 milhões de registros ativos no Brasil.
### Prazo e Importância da Declaração
O prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina em 31 de maio. Esta entrega é obrigatória, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento em 2025. A declaração é essencial para manter o CNPJ regular e para demonstrar que o MEI opera dentro dos limites permitidos de faturamento, que é de até R$ 81 mil por ano.
### Consequências do Atraso
Não enviar a declaração pode resultar em multas, que somam 2% do valor devido a cada mês de atraso, com um mínimo de R$ 50. Além disso, a falta de entrega pode levar ao cancelamento do CNPJ se as contribuições mensais não forem pagas por um período de dois anos.
### Como Realizar a Declaração
Para facilitar o processo, o MEI pode usar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, que ajuda a organizar os valores auferidos a cada mês. Para realizar a declaração, basta acessar o portal do empreendedor e seguir as instruções específicas para a entrega.
A declaração anual deve incluir informações sobre o faturamento total acumulado e, caso haja, o registro de empregados. Portanto, aqueles que ainda não enviaram a sua declaração devem agir rapidamente para evitar complicações futuras.
