A PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), que integra o MPF (Ministério Público Federal), encaminhou nesta terça-feira, dia 26 de fevereiro, pedido de esclarecimento ao ministro da Educação, Ricardo Vélez, sobre mensagem enviada a escolas do país.

A PFDC solicita que o MEC (Ministério da Educação) apresente, em até 24 horas, justificativa do ato administrativo com base “nos preceitos constitucionais e legais a que estão submetidos todos os agentes públicos”.

A mensagem enviada pelo MEC solicitava que uma carta do ministro fosse lida para estudantes, professores e demais funcionários, e que os alunos ficassem perfilados para cantar o Hino Nacional.

Na mensagem, pede que um representante da escola filme as crianças durante o ato e que as imagens sejam enviadas ao ministério e à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

A carta continha o slogan utilizado na campanha do presidente Jair Bolsonaro – “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos!”.

Hoje (26), o MEC informou em nota que enviou uma nova mensagem às escolas, com uma carta sem o slogan de campanha.

A pasta ressalta que o ato é voluntário, para as escolas que quiserem aderir.

O MEC diz ainda que as imagens serão utilizadas mediante autorização dos pais e responsáveis.

Argumentos 

De acordo com a procuradoria, a mensagem feriu o Artigo 5º da Constituição Federal, que assegura ser livre a manifestação do pensamento e que é inviolável a liberdade de consciência e de crença.

“O mesmo artigo constitucional garante que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, disse em nota. 

O documento cita também Artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A PFDC argumenta que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Agencia Brasil