Duas proposições estão pautadas na Ordem do Dia desta terça-feira (2). As matérias receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e serão votadas em primeira discussão.

O destaque é o Projeto de Lei 5/2019, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.

A proposta isenta o pagamento dos valores das inscrições nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual a todos que foram designados para o trabalho eleitoral, inclusive os responsáveis pela preparação e montagem dos locais de votação, no período que compreende a véspera e o dia do pleito, em cada turno, se houver.

O Projeto de Lei 27/2017 inclui a “Peixada da Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária” (Quadro de Naviraí), no Calendário Oficial de Eventos do Estado.