O uso do celular em ambientes como bancos, cinemas, postos de combustíveis, audiências, bibliotecas e outros ambientes é proibido por uma lei estadual, sancionada em 2004. Mas, um projeto apresentado na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), pautado para votação nesta quinta-feira (28), pretende revogar e permitir o manuseio do aparelho, considerado indispensável nos últimos tempos.
Autor da proposta, o presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), justifica que a pertinência da proposta reside no fato de que o uso dos aparelhos eletrônicos, em especial o celular, é praticamente indispensável nos dias atuais, na medida em que, além de receber e fazer ligações, o aparelho celular ainda é responsável para que o usuário tenha acesso a uma infinidade de aplicativos.
Ainda segundo a justificativa para revogação da lei em vigor, as instituições bancárias têm como projeto, em sua maioria, incentivar o seu consumidor ao uso do aparelho celular, seja para realizar transações, no caso dos bancos, mas também para a compra de ingressos, reservas e agendamentos de forma online.
Outros projetos
Os parlamentares analisam ainda mais nove projetos de lei, na última sessão de novembro. Um deles é instituir o programa Raízes do Cerrado em Mato Grosso do Sul, do deputado João Henrique Catan (PL). Conforme a proposta, as empresas ou concessionárias de serviço público, que causarem derrubada ou provocarem dano ambiental coletivo, ficarão obrigadas a plantarem, no mínimo, cinco árvores frutíferas típicas do Cerrado.
Na área da Educação, deve ser votado, também em primeira discussão, proposta de Neno Razuk (PTB), sobre a substituição do quadro negro por lousa branca revestida de vidro, nas escolas da rede pública estadual. A proposta estabelece prazo de três anos, contados a partir da vigência da lei, para a substituição.
Calendários
De autoria do deputado Renato Câmara, proposta institui, em Mato Grosso do Sul, o Dia do Pantanal, a ser comemorado, anualmente, em 12 de novembro. Essa data, conforme explica o parlamentar, é considerado o Dia do Pantanal por força de resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em homenagem ao ambientalista Francisco Anselmo de Barros, o Francelmo. Em 12 de novembro de 2005, o ambientalista ateou fogo ao próprio corpo no calçadão da rua Barão do Rio Branco, durante protesto contra as instalações de usinas sucroalcooleiras na região do Pantanal.
Evander Vendramini (PP) propôs a “Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 15 de outubro. Entre outros objetivos, a campanha buscará dar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal e lutar pelo respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência. Já o Projeto de Lei 279/2019 de Márcio Fernandes (MDB), determina que as universidades criem órgãos colegiados para discutir, planejar e implementar campanhas de prevenção ao uso de drogas ilícitas em todo o campus universitário.
Também em primeira discussão, estão previstos os Projetos de Lei 274/2019, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), e o 288/2019, do deputado Paulo Corrêa. O primeiro inclui no calendário de Mato Grosso do Sul a Festa de Nossa Senhora Imaculada Conceição, padroeira de Aquidauana. A segunda proposta institui o Dia Estadual do Voluntário no Estado, a ser comemorado, anualmente, em 28 de agosto.
Em discussão única, estão pautados os Projetos de Lei 103/2018 e 286/2019, de autorias respectivas dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Renato Câmara. A primeira matéria denomina de “Claudio Sabino Carvalho” o trecho da Rodovia MS-141, dentro das limitações do município de Naviraí, a partir do Rio Curupaí. Já o Projeto de Lei 286/2019 declara a utilidade pública da Associação Beneficente de Assistência e Recuperação de Dependentes Químicos Casa de Apoio Divina Misericórdia “Tia Anita”, com sede em Ivinhema.
