O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coxim, instaurou um Procedimento Administrativo visando promover uma ação civil pública para reparação de danos ambientais. O caso se refere à construção irregular de uma piscina nas margens do Rio Taquari, em área de Preservação Permanente, sem a devida autorização ambiental.
A instauração do procedimento, registrada sob o número 09.2024.00010002-1, ocorreu em 4 de setembro de 2024, após a identificação do ilícito pela 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) de Coxim. O Auto de Infração nº 014376/2023 e o Relatório de Fiscalização Ambiental nº 092/3ªCIA/BPMA/2023 confirmaram a construção sem licença.
O promotor Marcos André Sant’Ana Cardoso, responsável pelo caso, determinou a abertura de diligências para a formalização da ação civil pública, que incluirá pedidos de demolição da estrutura ilegal e reparação dos danos ambientais. A localização da obra foi identificada na Rua Marechal Deodoro, nº 190, Centro.
Inicialmente, a irregularidade resultou em multa de R$ 15 mil aplicada pela 3.ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (PMA), ainda em dezembro de 2023.
Agora, visando a reparação do dano ambiental, o MPMS instaurou o procedimento administrativo. Para isso, o caso também foi encaminhado ao Núcleo de Proteção ao Meio Ambiente (NUPAM) para a elaboração da ação judicial.
Fonte: Midiamax
