A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) tem sete projetos na Ordem do Dia nesta quinta-feira (3). A sessão começa às 9h.
Em segunda discussão, está previsto o Projeto de Lei 150/2022, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Estadual 3.344/2006, a qual dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado.
O objetivo é retirar a exigência de taxas e remunerações pelo uso oneroso das faixas de domínio e as não edificáveis das concessionárias de energia, atendendo legislação federal e decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Já em discussão única, o Veto Parcial à Lei Estadual 5.958/2022, que obriga a prestação de serviços de treinamento, planejamento e de execução de atividades físicas em condomínio, por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Educação Física.
O Projeto de Lei 225/2019, de Herculano Borges (Republicanos), foi sancionado sem o artigo 4º e o parágrafo único, que estabelecia a competência do Poder Executivo em regulamentar a norma, inclusive no tocante à fiscalização. A justificativa é que o artigo afronta a iniciativa privativa da União.
Por fim, estão os Projetos de Resolução 30/2022, 31/2022, 32/2022, 33/2022 e 34/2022, que concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Nenhuma das matérias está disponível no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).
