Irregularidades na PED foram formalmente notificadas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul após vistoria técnica que apontou falhas graves em segurança e prevenção contra incêndios. A 8ª Promotoria de Justiça de Dourados expediu recomendação à Agepen e à direção da Penitenciária Estadual de Dourados (PED) exigindo medidas imediatas para correção das inconformidades.
Contexto e dados principais
A vistoria registrou superlotação significativa: 2.670 internos em um estabelecimento com capacidade para 714 vagas. O relatório do Corpo de Bombeiros, datado de setembro de 2024, identificou múltiplas não conformidades, entre elas a ausência de Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCBM) vigente, contrariando a Lei Estadual nº 4.335/2013. Essas condições foram qualificadas pelo MPMS como risco grave e imediato à integridade física de presos, servidores e visitantes.
Falhas nos sistemas de prevenção e combate a incêndio
O laudo técnico apontou problemas estruturais e operacionais que comprometem a capacidade de resposta a emergências: sistema de hidrantes inoperante, ausência de sistema de alarme de incêndio, falta de sinalização de emergência e rotas de fuga, precariedade das instalações elétricas, inexistência de Brigada de Incêndio e insuficiência de extintores. A combinação desses fatores eleva o potencial de danos em caso de sinistro, sobretudo em unidade com alto índice de ocupação.
Superlotação e impactos práticos
A superlotação amplifica os riscos apontados pela vistoria: mais pessoas por área útil reduzem a velocidade de evacuação, dificultam o trabalho de brigada e de equipes de resgate e comprometem a manutenção preventiva de equipamentos. Além do risco imediato à segurança física, a lotação além da capacidade agrava condições de saúde, ordem interna e patrimonial.
Prazos e providências exigidas pela recomendação
O Promotor de Justiça Daniel Pivaro Stadniky estabeleceu prazos para cumprimento das medidas administrativas. Em até 10 dias a direção da unidade deve protocolar junto ao Corpo de Bombeiros o processo de prevenção contra incêndios com responsável técnico habilitado e apresentar cronograma detalhado das adequações. Em até 60 dias, ações mínimas devem ser executadas, como:
- adequação de acesso para viaturas de emergência;
- manutenção e verificação de instalações de gás liquefeito de petróleo (GLP);
- instalação e recarga de extintores;
- implantação de sistema de alarme e sinalização de rotas de fuga;
- formalização e treinamento de Brigada de Incêndio;
- reparos nas instalações elétricas conforme normas técnicas vigentes.
Consequências legais e transparência
O documento alerta que o descumprimento poderá implicar responsabilização civil, administrativa e penal dos gestores, incluindo eventual ação por improbidade administrativa. O MPMS também determinou a ampla divulgação da recomendação, determinando publicação no Portal da Agepen e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, como medida de publicidade e controle social, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal.
Fiscalização, precedentes e próximos passos
Com a recomendação formalizada, cabe à Agepen e à direção da penitenciária apresentar evidências de cumprimento dentro dos prazos. A 8ª Promotoria de Dourados reforçou que a fiscalização administrativa é instrumento preventivo essencial para evitar tragédias. A atuação do MPMS visa não apenas corrigir irregularidades pontuais, mas assegurar medidas contínuas de segurança que protejam a população carcerária e os servidores.
Riscos operacionais se não houver correção
Sem intervenções imediatas, mantém-se a exposição a incidentes que podem resultar em ferimentos, mortes ou danos materiais de grande monta, além de responsabilizações judiciais e administrativas. A existência de relatórios técnicos e a formalização de prazos pela promotoria aumentam a probabilidade de acompanhamento mais incisivo das medidas por órgãos de controle.
Em razão da gravidade das irregularidades, a recomendação estabelece não apenas ações corretivas, mas também obrigações de transparência e cronogramas que serão monitorados pelo Ministério Público. A expectativa é que as exigências promovam melhorias efetivas na segurança e prevenção contra incêndios da unidade, reduzindo riscos à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade.
Foto: Leandro Holsbach
