Na segunda-feira (10) o Ministério Público Estadual por intermédio da 10ª Promotoria de Justiça, após tentativas frustradas de contato telefônico junto a Secretaria Municipal de Planejamento pelos telefones estarem “ocupados”, despachou, o Promotor de Justiça, Amilcar Araújo Carneiro Junior, pela realização de diligências.
O Inquérito Civil instaurado em 23 de fevereiro de 2022, busca apurar a violação dos direitos dos cidadãos que utilizam os serviços do Terminal Rodoviário Municipal de Dourados Renato Lemes Soares, diante da ausência de qualidade das estruturas e serviços disponibilizados, em condição oposta ao valor arrecadado dos usuários.
De acordo com o promotor, muito embora, os esclarecimentos genéricos da Diretora Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN), aduzem que estão sendo realizados serviços de limpeza/manutenção, como já constatado por meio de visitas in loco, “o ambiente continua em condições impróprias e inadequadas, incondizente com o valor arrecadado a título de taxa de embarque dos usuários”, conclui o doutor Amilcar.
Em relação ao uso do espaço público por particulares, a Diretora asseverou que será realizado estudo por parte da Comissão de Valores Mobiliários, com o escopo de se determinar o valor do metro quadrado e elaboração de novos documentos para regularizar a locação dos espaços, havendo previsão de que isso ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Em 27/03/2023 a gestora da AGETRAN, apresentou, justificativa no sentido de que os valores dos espaços já tinham sido identificados por equipe tecnicamente responsável, “o que não corresponde com a verdade”, afirma o membro ministerial.
Conforme o despacho, existem contratos pactuados com particulares que utilizam o espaço público do Terminal Rodoviário Municipal de Dourados Renato Lemes Soares há mais de 30 anos, e que atualmente variam de R$ 261,69 a R$ 1.267,07. “Evidente que tal situação é inadmissível e não deve permanecer”, conclui o promotor.
Com base na legislação a avaliação dos imóveis é de responsabilidade da comissão atrelada à Secretaria Municipal de Planejamento. Nessa perspectiva, o Secretário Municipal de Planejamento deverá ser instado formalmente a ser posicionar sobre o assunto, no prazo de 10 dias úteis.
Redação 67News
Foto: Divulgação
