O Partido Progressista (PP) de Dourados, presidido por Eudélio Almeida Mendonça, apresentou a prestação de contas parciais relativas às Eleições 2022, no entanto, perdeu o prazo para apresentação das contas finais, tendo apresentado fora do prazo em desconformidade à Resolução do TSE.
Das irregularidades constatadas, verificou-se a ausência de abertura de conta bancária específica de campanha e dos extratos bancários completos e definitivos, documentos essenciais também às prestações de contas apresentadas zeradas e destinados a confirmação de que a agremiação partidária não promoveu nenhuma operação em dinheiro, durante a campanha, falha que compromete a regularidade e análise das contas.
A irregularidade é grave e insanável, já que impede o efetivo controle das contas e a comprovação da alegada ausência de movimentação financeira, ensejando na desaprovação das contas e suas consequências.
De acordo com a magistrada, seguindo parecer do Promotor Eleitoral, “As contas prestadas devem ser julgadas desaprovadas, considerando a irregularidade de natureza grave. O fato da agremiação não ter realizado arrecadação ou despesas de campanha não a libera da exigência, já que para a comprovação de conta sem movimentação financeira é imprescindível a apresentação dos extratos bancários sem registro de movimentação financeira”.
Assim, as contas foram julgadas desaprovadas, e dado a gravidade, foi suspenso o recebimento das cotas do fundo partidário pelo período de 12 meses, a contar de 01/01/2023.
Inconformado com a Sentença, o partido recorre ao Tribunal Regional Eleitoral, aduzindo, “que havendo possibilidade de se verificar a regularidade das contas, não há porquê rejeitá-las”. O processo foi remetido ao Tribunal e aguarda julgamento.
Redação 67 News
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