Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar seis projetos na Ordem do Dia desta quinta-feira (2). A votação das matérias acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.
Redação final
O Projeto de Lei 211/2021, do Poder Executivo, dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, altera a Lei Estadual 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Discussão única
Proposto pelo deputado Gerson Claro (PP), o Projeto de Lei 197/2020 denomina “Prefeito Helio Peluffo” o anel viário que contorna o município de Ponta Porã. A proposta conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De autoria da Mesa Diretora da ALEMS – o Projeto de Decreto Legislativo 49/2021 reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Batayporã, em virtude de “Situação de Emergência” em todo o território (zona urbana e rural) afetado por desastre classificado e codificado como “Estiagem”.
1ª discussão
O Projeto de Lei 212/2021 veda expressamente a utilização de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa pelas instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos no Estado. A iniciativa do deputado Marcio Fernandes (MDB) obteve parecer favorável por maioria da CCJR, vencido o relator.
Já o Projeto de Lei 213/2021, apresentado pelo deputado Neno Razuk (PTB), determina a inserção de frases referentes ao consumo consciente de água e energia elétrica nas contas das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado. A CCJR foi favorável por unanimidade à tramitação da proposta.
Por fim, o Projeto de Lei 229/2021 altera dispositivos da Lei 5.360/2019, que dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira nos componentes curriculares das escolas da Rede Estadual de Ensino de MS. A proposta do deputado Amarildo Cruz (PT) também obteve parecer favorável por unanimidade da CCJR.
