O Congresso Nacional assegurou que Mato Grosso do Sul receba este ano R$ 40,6 milhões da União referentes a repasses obrigatórios para segurança pública do Estado com a aprovação do Projeto PLN 07/20 anteontem (quarta-feira). Deputados e senadores sul-mato-grossenses votaram pela aprovação da matéria que garante a distribuição de R$ 776 milhões a todas as unidades da federação para combater a criminalidade.
O projeto foi elaborado pelo governo federal e encaminhado em março ao Congresso, após decisão do Supremo Tribunal Federal no fim do ano passado determinando que a União transferisse “imediatamente” aos estados 50% dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) arrecadados com a exploração de loterias.
Na mensagem encaminhada pela União consta que o “crédito em pauta visa ao atendimento de Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF por meio da Medida Cautelar na Ação Cível Originária nº 3.329-DF, na qual é determinado à União transferir imediatamente, aos fundos estaduais e ao fundo distrital dos autores da citada ação, 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP provenientes das receitas decorrentes de loterias, classificados por lei como de transferência obrigatória.”
De acordo com os 25 estados que protocolaram a ação no STF, o governo federal contingenciou R$ 1,14 bilhão (65% do fundo), o que inviabilizou os repasses de R$ 570 milhões estimados no Orçamento do ano passado aos estados, descumprindo a Lei 13.756/2018, que garante transferência obrigatória para os estados de metade do valor que compõe o fundo e foi arrecadado com a exploração de loterias.
Um dos estados afetados foi Mato Grosso do Sul, já que deixou de receber R$ 29,868 milhões referentes a 5,24% dos R$ 570 milhões que estavam previstos. Até o começo do ano estavam garantidos o recebimento de R$ 10,390 milhões, conforme a Portaria 793, de 24 de outubro de 2019 do Ministério da Justiça.
VALOR ESPERADO
O valor esperado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado era de R$ 15 milhões, porque o Ministério pode transferir parte dos outros 50% por meio de convênios, sem a obrigatoriedade contida na lei.
Esta portaria definiu em R$ 198.298.674,00 o valor do fundo que seria transferido aos estados, sendo R$ 10,390 milhões para o governo do Estado (5,24%), com 30% para ser usado em custeio e 70% em investimentos. Com a decisão do Congresso Nacional, o valor a que Mato Grosso do Sul terá direito este ano sobe para R$ 40,6 milhões, o que corresponde aos 5,24% dos R$ 776 milhões do PLN 07/20, que é formado por R$ 502 milhões do fundo composto por parte da arrecadação dos jogos da loteria, e o governo deixou outros R$ 463,7 milhões que poderiam ser usados em vez de fazer cortes de R$ 304 milhões em outras pastas para remanejá-los pata atender à decisão do STF, conforme consta em anexo na mensagem do presidente Jair Bolsonaro encaminhada ao Congresso Nacional.
Para a deputada federal Rose Modesto (PSDB-MS), “o recurso é importante por dar melhores condições para o governo do Estado equipar as polícias e ter mais ferramentas tecnológicas para combater o crime”.
O dinheiro, de acordo com a legislação, só vai poder ser usado na implantação de sistemas de comunicação operacional; implantação de sistemas de videomonitoramento com soluções de reconhecimento facial; implantação de solução tecnológica para inteligência, georreferenciamento de viaturas, câmeras corporais ou veiculares; construção, reforma, ampliação, adequação e estruturação tecnológica de espaços e prédios; capacitação de policiais que atuam diretamente com a criminalidade violenta; construção, ampliação e reforma de laboratórios periciais, unidades de medicina legal e delegacias de polícia e aquisição de equipamentos e insumos para perícia em local de crime.
Na mensagem, o governo federal afirma que “os recursos serão destinados ao aprimoramento da Segurança Pública Nacional e à implementação de políticas de Segurança Pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade”.
O impasse judicial surgiu porque o orçamento de 2019 previa R$ 1,74 bilhão para o FNSP, mas R$ 1,14 bilhão foram alocados como reserva de contingência, que o ministério classifica como não disponível para uso. Sobraram então R$ 495 milhões disponíveis, dos quais 50% deveriam ser transferidos para os estados, como prevê a lei de 2018, que repaginou o fundo com objetivo de tornar sua execução orçamentária mais efetiva, e decretos publicados posteriormente pelo Ministério da Justiça.
A esperança com a nova lei aprovada em 2018 era de abastecer o fundo com recursos de uma fonte previsível, como as loterias, e facilitar a transferência para os estados, que historicamente apresentam dificuldades em executar recursos por meio de convênios com o governo federal.
