As 34ª, 26ª e 42ª Promotorias de Justiça da comarca de Campo Grande e do Gacep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial) recomendaram às delegacias de polícia que façam autos de interdição e prisão em flagrante, em caso de descumprimento, dos responsáveis por obras ou empreendimentos potencialmente poluidores e sem licença ambiental.
A recomendação foi divulgada em edição do Diário Oficial do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) de quinta-feira (21), disponível nesta quarta-feira.
Segundo a recomendação, a prática deve ser adotada a fim de evitar a permanência da prática do ilícito penal e leva em consideração a previsão legal das referidas sanções administrativas (embargo e suspensão de
atividade), o que implica a existência de uma obrigação legal de cumprimento, sob pena de violação da lei.
Portanto, o acordo visa também, segundo as promotorias, diminuir a possibilidade de que a conduta de descumprir termo ou auto de interdição, suspensão ou embargo ocorra durante o plantão semanal das delegacias.
Fonte: Midiamax
