A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o Projeto de Lei n. 11.823/25, que buscava proibir o uso de câmeras de videomonitoramento para a aplicação de multas de trânsito no município. A decisão oficial foi publicada na edição do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta sexta-feira, 6 de março.
A justificativa apresentada pelo Poder Executivo considera a inconstitucionalidade formal e material, argumentando que a matéria invade competência privativa da União.
Conforme a administração municipal, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que infrações podem ser comprovadas por meio de aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais, desde que devidamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito.
A legislação municipal, ao tentar vedar esse instrumento, criaria um conflito direto com as normas federais nacionais, que possuem hierarquia superior e uniformizam o sistema de fiscalização em todo o país.
Além da questão jurídica, a prefeitura destacou que o projeto não foi acompanhado de um estudo de impacto orçamentário.
Os recursos arrecadados com multas de trânsito possuem destinação vinculada por lei para investimentos em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e programas de educação viária.
A proibição do uso das câmeras comprometeria a capacidade fiscalizatória da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), resultando em prejuízo para a manutenção dessas políticas públicas de segurança, sem que houvesse uma alternativa apresentada pelos legisladores para compensar a possível perda de receita.
O Executivo ressaltou ainda que a Resolução do Contran n. 909/2022 já estabelece critérios claros para o uso de videomonitoramento, incluindo a obrigatoriedade de sinalização nas vias fiscalizadas para garantir transparência aos condutores.
Com o veto total, o processo retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores deverão decidir se mantêm a decisão da prefeitura ou se derrubam o veto.
