A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar, nesta terça-feira (26), um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contesta uma decisão do ministro Flávio Dino, a qual extinguiu a aposentadoria compulsória como a principal punição para magistrados que cometem infrações graves. Em março deste ano, Dino determinou que os juízes e ministros que cometerem crimes devem ser punidos com a perda do cargo e, consequentemente, com a suspensão do recebimento de salários.
Isso significa que a **aposentadoria compulsória** deixa de ser considerada a sanção máxima por violações disciplinares no âmbito da magistratura. Essa mudança foi alvo de críticas, pois anteriormente, mesmo afastados, os magistrados continuavam a receber seus salários proporcionais pelo tempo de serviço.
### Implicações da Decisão
De acordo com Dino, a medida é essencial, pois a aposentadoria compulsória não é mais viável dentro do novo ordenamento jurídico brasileiro. Essa sanção foi abolida após a reforma previdenciária de 2019, que alterou significativamente o regime aplicável a juízes, retirando a base constitucional para tal punição. O entendimento do ministro levanta discussões sobre como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá implementar essa nova lógica de punição.
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente, penalizados por diversas infrações que vão desde venda de sentenças até assédio moral e sexual.
### Recurso da PGR
No recurso, a PGR argumenta que a decisão de Dino poderia colocar o Judiciário e o Ministério Público em uma posição vulnerável, sujeita a possíveis pressões políticas. A procuradoria solicita que o caso seja discutido em plenário, ressaltando que isso poderia interferir nas competências legislativas.
Aguardamos os desdobramentos da sessão do STF, que poderá redefinir as bases da responsabilidade na magistratura do país.
