A AOFMS (Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul) pretende recorrer da decisão judicial que determinou que a Polícia Militar reduzisse o efetivo nas ruas de Dourados para reassumir a segurança externa da PED (Penitenciária Estadual de Dourados).
Em nota emitida nesta segunda-feira (14), a associação diz que a decisão da 3ª Vara Criminal, que foi tomada na última sexta-feira (11) contraria o que está previsto na legislação brasileira, inclusive no artigo 144 da Constituição Federal, no inciso cinco.
“Por consequência de sua ação, foi necessário realocar todos os policiais empenhados no atendimento 190 do maior Batalhão do interior do Estado, bem como a desativação da Força Tática que responde imediatamente a ocorrências complexas que podem ocorrer tanto na cidade de Dourados, como nos municípios vizinhos”, menciona a nota.
Assinado pelo presidente da associação, coronel Alírio Villasanti Romero, o documento ainda cita que a dificuldade de efetivo não é exclusividade da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e, por isso, a decisão não é compreensível que o Judiciário interfira nas ações do Executivo do Estado.
“As tratativas a respeito desta situação vêm de longa data e, após a decisão da 3ª Vara Criminal de Dourados, a assessoria jurídica da AOFMS iniciou o estudo jurídico para ingresso nos autos como interessado, a fim de tomar as medidas jurídicas pertinentes no sentido de reverter essa decisão que se mostra claramente arbitrária e inconstitucional”.
