O Código Municipal da Mulher foi aprovado pela Câmara Municipal de Dourados nesta segunda-feira (1º), consolidando em um único instrumento normativo toda a legislação municipal voltada à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres. O Projeto de Lei nº 212/2025, de autoria da presidente da Casa, vereadora Liandra da Saúde (PSDB), organiza normas publicadas entre 1986 e 2025, facilitando o acesso e a compreensão das políticas públicas destinadas às mulheres douradenses.
Código Municipal da Mulher e os objetivos da consolidação
A proposta reúne dispositivos relativos à saúde da mulher, prevenção e enfrentamento à violência doméstica, igualdade de oportunidades, proteção social, participação política, maternidade segura, valorização profissional e medidas de combate ao assédio e à discriminação. Ao sistematizar essas normas, o Código busca dar transparência e visibilidade às políticas existentes, aprimorar a fiscalização social e facilitar a consulta por gestoras, entidades e cidadãs.
Na justificativa encaminhada ao plenário, a autora do projeto destaca que a consolidação não cria novas obrigações legais. O art. 3º do texto preserva integralmente o conteúdo das leis originais, mantendo inalteradas as garantias e medidas já aprovadas ao longo das décadas. Além disso, o dispositivo autoriza a incorporação de novos atos normativos pelo Poder Executivo, garantindo atualização permanente do acervo legal.
Organização por décadas e a leitura histórica das políticas
Um diferencial do Código é a organização do conteúdo por décadas, o que permite acompanhar a evolução histórica das ações do Legislativo municipal em favor das mulheres. Essa estrutura facilita a compreensão de como as políticas foram avançando ao longo do tempo e evidencia o compromisso continuado do poder público com questões de igualdade e proteção.
A segmentação cronológica ajuda ainda pesquisadores, movimentos sociais e profissionais que trabalham com direitos humanos a identificar marcos, lacunas e potencialidades para aperfeiçoamento das iniciativas locais. A sistematização também torna mais eficiente a atuação de órgãos de controle e fiscalização, que passam a ter um instrumento único para referência.
Impacto prático nas áreas prioritárias
Ao compilar normas relacionadas à saúde feminina, o Código facilita a integração de ações voltadas à atenção pré-natal, à prevenção e tratamento de doenças específicas e à promoção de políticas voltadas à saúde reprodutiva. Na área de enfrentamento à violência, a consolidação reúne dispositivos que orientam procedimentos de proteção, assistência às vítimas e articulação entre rede de atendimento.
Na esfera do trabalho e da valorização profissional, o texto destaca medidas de igualdade de oportunidades e combate à discriminação, além de prever mecanismos de incentivo à participação política e comunitária das mulheres. Ao centralizar essas normas, o município amplia a capacidade de planejamento e monitoramento de suas políticas públicas.
Transparência e controle social
Para a vereadora autora do projeto, a consolidação fortalece a transparência e o controle social. Reunir décadas de legislação em um único código torna mais simples a consulta pública e facilita que gestores e organizações civis acompanhem a efetividade das políticas. A iniciativa tende a aprimorar também a comunicação entre as esferas públicas e a sociedade, tornando os direitos mais conhecidos e acessíveis.
A implantação do Código abre espaço para maior participação cidadã na avaliação das medidas adotadas e para o encaminhamento de propostas de aprimoramento. A autorização expressa para que novos atos normativos sejam incorporados pelo Executivo prevê a necessidade de manter o Código atualizado, o que pode contribuir para uma resposta mais ágil a demandas emergentes.
Observações finais
A aprovação do Projeto de Lei nº 212/2025 representa um passo institucional importante no ordenamento das políticas públicas voltadas às mulheres em Dourados. Ao consolidar normas que abrangem desde a proteção contra a violência até a promoção de oportunidades, o Código Municipal da Mulher cria um repositório prático e acessível para garantir que direitos conquistados ao longo de décadas sejam preservados e aplicados. A iniciativa também amplia a capacidade de acompanhamento e fiscalização, permitindo que a população conheça, utilize e cobre a efetividade das políticas dirigidas às mulheres douradenses.
O conteúdo aprovado reafirma o compromisso do Legislativo local com a promoção de uma cidade mais justa e igualitária. A consolidação reforça mecanismos já existentes e estabelece uma base normativa organizada para futuras incorporações, fato que pode facilitar o desenvolvimento e a qualificação das ações públicas voltadas à proteção e ao empoderamento das mulheres na cidade.
