Denúncia encaminhada ao MPF (Ministério Público Federal) pede a suspensão temporária da cobrança do pedágio na BR-163 em Mato Grosso do Sul. A Comissão Temporária para Acompanhamento do Processo de Relicitação BR-163/MS também pediu a investigação da CCR MSVia, bem como a suspensão do leilão marcado para 22 de maio. Este é o segundo pedido de suspensão da cobrança protocolado no primeiro semestre de 2025.

No documento apresentado na sessão desta terça-feira (15), os deputados apontam a captação de recursos para a BR-163/MS entre 2014 e 2017. Somam montante de quase R$ 4 bilhões para a CCR MSVia.

Contudo, os investimentos na rodovia que corta MS somam R$ 1,9 bilhão entre 2014 e 2023. “Um valor bem inferior ao captado”, destacaram na denúncia.

Além disso, apontam grave descumprimento do contrato original, inexecução e inadimplência reconhecidas por órgãos de controle — como o TCU (Tribunal de Contas da União), acordo de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Multas em prejuízo do interesse público e uma resolução da ANTT ignorada. Também afirmam que a repactuação descaracteriza completamente o objeto da concessão, precedente institucional gravíssimo e que estudos técnicos indicam viabilidade do contrato original.

Suspensão

Por isso, solicitam a “suspensão imediata do leilão de repactuação da Concessão da BR-163/MS, previsto para ocorrer na B3 em 22/05/2025, até que sejam esclarecidas todas as irregularidades”.

A investigação da CCR MSVia para apuração de recursos obtidos por meio de financiamento público (BNDES, Caixa, etc.) e a destinação deles. Bem como levantar os valores efetivamente investidos pela CCR MSVia, separando CAPEX (investimento em infraestrutura) e OPEX (custos operacionais).

O pedágio deve ser suspenso temporariamente, defendem os parlamentares. “Senão, ao menos a redução no patamar inicialmente determinado pela própria ANTT em razão do descumprimento do cronograma de obras”.

Porém, o pedido vale “até que se tenha o devido esclarecimento sobre os pontos apontados na presente denúncia/representação”.

Também são solicitações dos deputados na denúncia:

• Verificar a inadimplência da concessionária em relação ao contrato de concessão original;
• Atualizar o valor do excesso tarifário não aplicado e das multas perdoadas ou compensadas via TAC Multas;
• Recomendar que eventuais valores recuperados sejam destinados à realização de obras de travessia urbana nos municípios mais afetados por acidentes e mortes na rodovia;
• A determinação de cumprimento integral do Contrato de Concessão nº 05/2013;
• Retomada das obras previstas no escopo original, especialmente a duplicação dos 656,3 km restantes, tendo em vista a demonstração de viabilidade técnica e financeira nos estudos anexos ao processo do TCU;
• A apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e penal, se for o caso;

Fonte: Midiamax