O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) confirmou nesta semana habeas corpus para derrubar decisão da Justiça de Dourados que impunha recolhimento noturno e em dias de folga para Jaison Coutinho e Franciele Aparecida Vasum. O casal de empresários foi alvo Operação Cifra Negra, desencadeada no dia 5 de dezembro de 2018 para combater supostas fraudes licitatórias na Câmara de Vereadores.

Durante sessão de julgamento realizada na segunda-feira (8), a 1ª Câmara Criminal da Corte manteve liminar (decisão de efeitos imediatos e provisórios) que havia sido expedida em 17 de junho pelo relator do recurso, juiz Lúcio R. da Silveira.

Acompanharam o voto os desembargadores Geraldo de Almeida Santiago e Emerson Cafure.

Acusados pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) de integrarem esquema de fraudes licitatórias com a empresa F. A. Vasum/Jaison Coutinho ME, os empresários chegaram a ser presos preventivamente no dia 5 de dezembro de 2018. Na ação judicial resultante da Cifra Negra, a Promotoria de Justiça cobra delas o ressarcimento de R$ 1.049.669,00.

Dias depois, a 1ª Vara Criminal de Dourados converteu as prisões preventivas em domiciliares, mas com imposição de medidas cautelares, entre elas o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

No recurso que conseguiu reverter a decisão da Justiça local, Jaison e Franciele, casados, argumentaram ter dois filhos menores necessitarem da revogação das medidas cautelares para atender a rotina das crianças, já que, por diversas vezes, necessitam sair da residência em horário noturno ou dias de folga.

O TJ acolheu a argumentação de que o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga afigura-se desproporcional, feita pelos empresários, que pediram liberdade ampla para se deslocar

“e acompanhar seu filho nas necessidade médicas e escolares, bem como, procurar outros trabalhos e afazeres, já que as iminente o fechamento da empresa, ante as restrições de mercado que esta persecução trouxe”.