/Ministério Público recomenda ao Estado, implantação de sistema de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares na Penitenciária Estadual de Dourados (PED

Ministério Público recomenda ao Estado, implantação de sistema de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares na Penitenciária Estadual de Dourados (PED

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do 8° Promotor de Justiça de Dourados e da 50ª Promotora de Justiça de Campo Grande e Coordenadora-Adjunta do GAEP, visando garantir o direito do cidadão à segurança pública.

E inibir supostos e eventuais  cometimentos de ilícitos partindo de dentro do próprio acolhimento prisional, resolveram “recomendar” ao Estado do Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Agência Estadual de Administração Penitenciária (AGEPEN/MS), que procedam à implantação do sistema de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios de comunicação na Penitenciária Estadual de Dourados (PED) e no Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto e Assistência aos Albergados de Dourados (EPRSAAA-D).

Após o recebimento da respectiva recomendação, o Estado tem o prazo de 30 (trinta) dias, para resposta a Recomendação e informação das providências adotadas para seu cumprimento.

Já no que toca ao prazo para implantação do sistema bloqueador, caso a recomendação seja acolhida pelo Estado é de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento da Recomendação.

A recomendação é objeto de Inquérito Civil, onde o Ministério Público apura as razões de grande quantidade de aparelhos celulares e acessórios serem apreendidos na posse de internos recolhidos na Penitenciária Estadual de Dourados (PED) e no Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto e Assistência aos Albergados de Dourados (EPRSAAA-D), os quais desde o ano de 2015 e, segundo informações reportadas no bojo do Inquérito Civil pelos respectivos diretores dos citados Estabelecimentos Prisionais, totalizam 2.832 (dois oitocentos e trinta e dois) apreensões, resultando em uma média de 500 aparelhos/acessórios apreendidos por mês.