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Faz recomendação a prefeitura sobre assistência social

Ministério Público vê “descaso” com a Assistência Social e faz recomendação

Diversas irregularidades identificadas nos Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) de Dourados colocaram a Secretaria Municipal de Assistência Social mais uma vez na mira do Ministério Público.

Agora, uma recomendação conjunta entre as 10ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça de Dourados espera a adequação imediata do quadro funcional, estruturação física, ampliação de atendimento e a criação de uma segunda unidade Creas na cidade.

De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (28), as irregularidades apontadas não são decorrentes a falta de verba para custeio, “mas sim do descaso do administrador em garantir atendimento  especializado, digno e de qualidade aos referenciados”.

O QUE O MP ENCONTROU?

CRAS — Segundo a recomendação, os principais apontamentos dos promotores têm relação com o quadro de servidores das oito unidades de Cras em Dourados, tal fator que estaria prejudicando diretamente na execução das atividades propostas pelos centros assistenciais.

Esses locais atendem, segundo o Município,  23.533 famílias referenciadas. Porém, após avaliação das Promotorias nesses locais, a realidade da demanda se mostrou divergente ao publicado pela gestão no ano passado.

Atualmente os centros de referência estão instalados nos bairros:

• Jockey Clube — atendendo cerca de  4.192 famílias;

• Parque do Lago II — atendendo cerca de 3.908 famílias;

• Jardim Guaicurus — atendendo acima de 3500 famílias;

• Centro — atendendo menos de 2500 famílias;

• Vila Cachoeirinha — atendendo cerca de 3.671 famílias;

• Reserva Indígena — atendendo entre 2500 e 3500 famílias;

• Distrito de Vila Vargas — atendendo menos de 2500 famílias.

De acordo com a recomendação, o ideal para o bom funcionamento dos atendimento é que os modelos dos centros seguissem o padrão do quadro abaixo:

“A equipe de referência tem de atender a um padrão mínimo no quesito “recursos
humanos”, inexistindo teto para tanto.

Há possibilidade de o quantitativo de profissionais superar a base caso o município avalie essa necessidade, tendo em vista que o importante é a prestação adequada, eficiente, eficaz e contínua do serviço”, avalia o documento.

Ainda de acordo com a recomendação, a Norma Operacional Básica de RH do Sistema Único de Assistência Social determina que toda a equipe de referência do Cras seja composta por servidores públicos concursados, evitando rotatividade de profissionais.

“A baixa rotatividade é fundamental para que se garanta a continuidade, eficácia e efetividade dos serviços e ações ofertados no Cras, bem como para potencializar o processo de formação permanente dos profissionais”, justica.

Por fim, a recomendação afirma a presença de irregularidades na composição técnica dos Centros de Referência de Assistência Social de Dourados, por falta de quesitos mínimos para o cumprimento das funções do Cras, o que coloca em xeque a qualidade dos atendimentos ofertados.

Além disso, o Cras da Reserva Indígena “não só enfrenta problemas com quadro efetivo, mas também com relação à estrutura física devido à falta de conexão com a internet nos computadores dos técnicos, sendo necessário revezar um único computador com acesso à internet para alimentar os sistemas e responder a questionamentos”.

CREAS — Já no caso do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, na qual Dourados se beneficia de apenas uma única unidade, que de acordo com dados de atendimento, extrapola o limite máximo de 80 famílias/indivíduos por mês.

Por conta dessas insuficiências somado à rotatividade e ausência de profissionais essenciais, a demanda de atendimento acaba se tornando reprimida, tendo mais de 240 famílias numa fila de espera enquanto 280 conseguem ser atendidas de maneira ainda ineficiente.

Por exemplo, no documento os promotores citam o caso de uma adolescente acolhida no Lar Ebenézer que havia sido desligada do local e que, por falta de assistência, acabou retornando para a casa.

“Inclusive, [segundo] os dizeres de familiar da menor recolhida, ‘talvez poderia ter dado certo, caso tivesse suporte de psicólogo e assistente social para dar orientações (sic)’”, afirma.

“Em valores numéricos Dourados necessita da implementação de mais um Creas ou, ao menos, em ação imediata, que a equipe técnica seja ampliada de modo adequado e proporcional ao atendimento da demanda e da realidade local”, destaca.

Por fim, os promotores avaliam a necessidade de “impulsionar medidas no sentido de suprir a demanda que este município experimenta, visando reduzir os índices de vulnerabilidade e, uma possível ampliação da rede de proteção social básica e especial em Dourados, bem como expurgar as irregularidades no âmbito de Recursos Humanos dos Cras e do Creas”.

DESORDEM DE CARGOS — Segundo o documento, após diligência in loco, realizada pessoalmente pelo Promotor de Justiça Ricardo Rotunno da 16ª Promotoria de Justiça, e requisição de documentos, foi possível constatar a existência de diversos servidores  comissionados nos Cras, os quais declaradamente não desempenham funções de direção, chefia ou assessoramento.

Segundo identificado, muitos destes executam atividades típicas de recepcionistas, auxiliares de serviços gerais, orientadores sociais, dentre outros, “demonstrando o desvirtuamento da natureza dos cargos, e a irregularidade de seu provimento, que deveria ser destinado a candidatos aprovados em concurso público”.

Na visão do MP, “essas práticas implicam em desrespeito aos princípios básicos da Administração, em especial ao princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade e ainda, pode resultar em dano ao erário público”.

Para isso, a recomendação esclarece que, “os cargos em comissão destinam-se tão somente a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Esse cargos propõe funções cujo exercício vem a influenciar nas decisões políticas, devendo ser preenchidos por pessoas que tenham a missão de executar e tomar decisões sobre um determinado programa político-ideológico de ação”.

Por fim, “a constatação de que embora as equipes de referência dos Cras e Creas não estejam completas, há inúmeros servidores comissionados lotados em tais centros desempenhando, como dito, funções aquém das que deveriam ser executadas por força da Constituição Federal”.

Com isso, os promotores ressaltam que “tal situação evidencia que a questão posta não paira sobre eventual falta de verba para o custeio das equipes, mas sim do descaso do administrador em garantir atendimento especializado, digno e de qualidade aos referenciados”.

O QUE O MP QUER?

Agora o Ministério Público espera, pelo prazo de 30 dias, que a gestão pública:

• Regularize o corpo funcional de cada Cras e do Creas com profissionais efetivos por meio de concurso público, em quantidade suficiente para atender de maneira qualificada todas as demandas em cada unidade;

• Propiciar ao Cras Indígena acesso integral e qualificado à rede de internet;

• Organize o Creas já existente de maneira que passe a ter sua equipe de referência composta por, no mínimo, 1 Coordenador, 2 Assistentes Sociais, 2 Psicólogos, 1
Advogado, 4 Profissionais de nível superior ou médio e 2 Auxiliares Administrativos, todos servidores efetivos aprovados em concursos públicos para suas respectivas áreas de atuação;

Já no prazo de 180 dias, a expectativa dos promotores é que a gestão:

• Crie e implemente outro Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, pois de acordo com o censo do IBGE de 2017 a população de Dourados é de 218.069 pessoas, ultrapassando o limite de atendimento de um CREAS, mesmo de que Grande Porte, que é de 200.000, respeitando toda a legislação vigente.

Por fim, para o prazo de 10 dias, a recomendação solicita que a gestão:

•  Realize estudo visando identificar os servidores nomeados para cargos em comissão, lotados nos Cras e Creas, que estejam executando, na prática, atividades diversas das funções de direção, chefia e assessoramento, remetendo tal estudo ao Ministério Público.

• Em seguida, promovam a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, em número suficiente para prover os cargos para composição das equipes de referência e exonere em até 45 dias aqueles servidores comissionados.

O QUE A PREFEITURA DIZ?

Dourados News acionou a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Dourados para conhecer o posicionamento diante da recomendação e qual será a postura da administração com todos esses apontamentos.

Via e-mail, o setor afirmou que “ao longo da gestão Délia Razuk, já foram chamados mais de 30 técnicos concursados para vários equipamentos da Secretaria de Assistência Social”

Além disso, a gestão cita a criação do segundo Conselho Tutelar de Dourados, que proporcionou a ampliação do atendimento às crianças e adolescentes em vulnerabilidade social.

A Prefeitura ainda garante que todos os serviços oferecidos pela Semas estão funcionando com o quadro de servidores que lá tem, ainda que o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) foi integralmente cumprido na Assistência Social pela atual gestão.

“Agora, será feito um estudo de impacto contábil/financeiro junto a Controladoria-Geral do Município com relação ao teto permitido pela legislação e, assim, não ferir a Lei de Improbidade Administrativa”, afirma a nota de resposta.

Fonte: Douradosnews