Está prevista a votação de duas propostas durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (24). Os deputados devem apreciar, em segunda discussão, o Projeto de Lei 222/2020 – que acrescenta dispositivo à Lei 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada.
A proposta de autoria do Executivo pretende possibilitar a utilização dos prêmios não resgatados pelos sorteados do Programa Nota MS Premiada para o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS), que centraliza e gerencia recursos orçamentários, para os programas destinados a implementar políticas habitacionais, direcionadas à população de baixa renda. O projeto conta com pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em primeira discussão, os parlamentares também devem votar o Projeto de Lei 14/2021 do deputado Barbosinha (DEM). O documento dispõe sobre penalidades pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Multas
O agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, podem ser penalizados, caso comprovada a ordem ou consentimento; também será penalizada a pessoa imunizada ou seu representante legal. A multa pode atingir 650 UFERMS, se for infração comprovada de agente público. A pessoa imunizada ou representante legal poderá pagar multa de até 1200 UFERMS.
A apreciação das matérias acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.
