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Redação final do Refis pode ser votada nesta terça-feira

A proposta do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve retonar ao plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (11/12), para que seja votada. 

Além dessa, outras cinco matérias estão previstas na pauta da sessão ordinária de hoje. Todos os projetos são do Executivo e tramitam, com exceção de um, em regime de urgência.

O Projeto de Lei (PL) 206/2018, que estabelece condições especiais para a regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), foi aprovado, em primeira votação, na quarta-feira passada (5/12), mas retorna ao plenário, devido à proposta de emenda coletiva. 

Com a nova redação, o número máximo de parcelas aumenta de 48 para 60 e o desconto dos juros de mora (no caso do maior parcelamento) sobe de 40% para 50%.

Também em regime de tramitação urgente, há outras quatro propostas do Executivo a serem apreciadas em primeira discussão, possivelmente, na sessão de hoje. Uma das matérias é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2018, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93/2001, a qual institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).

Outros dois projetos também propõem mudanças em legislações. O PL 210/2018 altera a redação da Lei 4.147/2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS) no âmbito de Mato Grosso do Sul. 

A outra matéria – PL 211/2018 – prevê alterações nas leis 4.715/2015 e 4.857/2016, que instituem, respectivamente, os programas Morar Legal e Morar Legal – Regularização. 

O quinto projeto do Executivo, previsto para ser apreciado nesta terça-feira, é o PL 209/2018, que estabelece a Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização e de Serviços da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).

O único projeto em tramitação ordinária, previsto na pauta de hoje, é o PL 151/2018, que volta para segunda discussão com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.

O projeto acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 5.175/2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado Saúde e da Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.