Na quarta-feira (09), a vereadora Tânia Cristina (PP) denunciou na Tribuna, e encaminhou a Prefeitura Municipal, ao MPE, e TCE-MS, pedido de apuração por suposta ilegalidade de Secretários do Alto Escalão da Prefeitura que em desobediência à proibição legal, conforme dados da Receita Federal, são sócios gerentes ou administradores em empresas privadas.

Dedicação, Exclusividade e Organização – Lei Complementar 329/2017

Para o TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia), entende-se que cargo de Secretário Municipal tem a mesma natureza do cargo de Prefeito. E exige do respectivo titular – dedicação exclusiva – sendo incompatível com o exercício de qualquer outra atividade laborativa, nem a possibilidade de acumulação com qualquer outro cargo, ainda que interinamente

Encaminhamento as Autoridades Competentes

Na tribuna, Tânia Cristina afirma que “sua atribuição fiscalizadora de vereadora foi cumprida! Agora é com a Justiça, apurar e tomar as providências que acharem necessárias (…)

Obra parada, atraso de 11 meses em reforma

Continua a parlamentar, “a gente chega hoje (10/08), e lê nos noticiários da reforma da Unidade Básica do Jardim Ouro Verde. Pois é, 11 meses de atraso na entrega. Porquê? Não sabemos! Vamos descobrir, porque estou encaminhando requerimento também, uma coisa eu sei, o Secretário de Obras é um dos que citei no requerimento ontem (09/08), é sócio administrador de empresa”, conduta supostamente proibida pela Legislação Municipal (…)

Malabarismo, atraso e entrega de serviço público precário

(…) “podem falar o que for, mas quando você vê o atraso de uma importante obra de Saúde, e vê que o chefe da pasta, aparentemente, está mais preocupado com sua empresa, para mim, Tânia, revela o porquê da lei ter sido criada proibindo esse tipo de condição, realmente, não acredito que dê para equilibrar as duas funções”, finaliza Tânia Cristina.

Sem voz

O prefeito Alan Guedes (PP) pode ser investigado por suposta omissão e suposta prática de crimes de prevaricação ou condescendência criminosa, em desatenção no ato de nomeação, a proibição dos servidores serem sócios gerentes ou administradores em empresas privadas, bem como, na ausência de tomada de providência, mantendo os servidores nos cargos em discussão, pode incorrer em suposta prática comissiva, e suposta prática de crimes de prevaricação ou condescendência criminosa.

Sem providência

Os Secretários permanecem no exercício do cargo, e não há notícia da abertura de procedimento administrativo disciplinar em face dos servidores.

Em requerimento, apresentado, cujo a reportagem teve acesso, a parlamentar questiona:

– “Quanto foi efetivamente gasto do dinheiro público até o momento na execução da obra de reforma?

– Com o que se justifica os reajustes de valor do contrato inicial?

– Realizado acréscimo contratual, em razão do aumento de quantitativos de itens existentes e inclusão de item na planilha orçamentária original, foi contratempo ou erro de projeto, falha de planejamento?

– Qual a justificativa do atraso ser tão significativo?

– A obra está parada ou em andamento? Houve e quais foram os contratempos na execução da obra?

– Com a Unidade de Saúde de portas fechadas há mais de (1) ano, como tem sido realizado o atendimento aos pacientes locais? Qual ou quais Unidades tem suprido a falta da UBS fechada?

– Existe novo prazo de entrega?

– Em qual etapa está a execução da obra?

– Existe a possibilidade de dispender esforços/mutirão de equipes de obras para concluir a obra? ”.

Lembrando:

No requerimento apresentado pela vereadora Tânia Cristina, pede, a demissão imediata dos Secretários, ou, o afastamento cautelar, até que haja a conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares, confirmando a apresentação de provas das transgressões e consequente responsabilização.

 

Redação 67News