A aprovação da emenda constitucional que obriga o governo federal a executar todos os investimentos previstos no Orçamento, vai tirar do papel obras indicadas pelos parlamentares em Mato Grosso do Sul, desenterrar as paralisadas e acabar com a barganha.

“Quanto mais impositiva a verba orçamentária na relação entre Executivo e Legislativo, melhor para o País”, afirmou o deputado federal Fábio Trad (PSD).

Para ele, o orçamento impositivo “é um tiro de morte no fisiologismo, que é aquela prática espúria que condiciona o voto a liberação de recursos orçamentários”.

As verbas das emendas ao Orçamento apresentadas pelos parlamentares geralmente eram liberadas em troca de voto a determinados projetos do Executivo.

Com aprovação da PEC, essa barganha acaba e o governo será obrigado a cumprir os investimentos estabelecidos pelo Congresso Nacional. Os parlamentares não podem gerar despesas por imposição constitucional, mas têm a prerrogativa de usar os recursos fixados no orçamento para direcionar a execução de obras nos Estados.

Para Fábio Trad, o deputado não precisa mais ir de “pires na mão” nos ministérios atrás de recursos para obras em seus Estados. Ele condenou como era feito antes a liberação de recursos para os investimentos nas bases eleitorais.

Agora mudou a regra do jogo. O deputado atribuiu isso a “pressão da soberania do voto popular, que se fez presente com a afirmação de uma conquista democrática, que vai higienizar as práticas políticas tão utilizadas hoje no País”.

Portanto, os governantes estaduais e municipais passarão a ter garantia da execução dos investimentos aprovados pelo Congresso Nacional no Orçamento da União. “É muito importante para Mato Grosso do Sul e para o Brasil”, afirmou Trad. “É uma vitória da afirmação do Parlamento sobre a deliberação do Orçamento”, ressaltou.

Outro deputado federal que considerou uma vitória do Parlamento a aprovação do Orçamento impositivo foi Beto Pereira (PSDB). “Acho legítimo por parte do Congresso Nacional ter uma maior abrangência no programa de investimentos do Executivo”, afirmou.

Pereira destacou o papel do parlamentar na participação do debate sobre a destinação de recursos federais para execução de obras. “Se observar, não tem ninguém com mais capilaridade do que o parlamentar e sensibilidade para fazer a indicação dos investimentos”, enfatizou.

O deputado apontou novembro como prazo para indicação dos investimentos no próximo Orçamento. “Então dentro desse prazo, vamos estar discutindo entre a bancada, prefeitos e governo do Estado quais serão as prioridades que serão eleitas para assegurar na peça orçamentária”, explicou.

O deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT) criticou a medida do presidente Jair Bolsonaro de reduzir a cota da emenda para R$ 12 milhões. Antes, segundo ele, era R$ 18 milhões, depois caiu para R$ 15 milhões e, agora, Bolsonaro diminuiu mais R$ 3 milhões.

Essas emendas, observou o parlamentar, serão executadas a partir de agora por força constitucional. “É importante para o Brasil, porque uma bancada sabe mais dos interesses e dificuldades (das suas bases eleitorais) do que o governo federal”, afirmou. A medida aprovada por maioria dos deputados, observou Dagoberto, “atende mais os interesses da sociedade”.

Ele estranhou, no entanto, a informação do interesse do Senado promover alteração na PEC aprovada pela Câmara dos Deputados. “Eu não sei porque o Senado vai mudar. Acho que um texto aprovado por quase unanimidade, não precisa ser alterado”, afirmou o parlamentar.

Dagoberto avisou que a Câmara não vai se curvar à eventual alteração feita pelo Senado. “Se mudar, nós mudamos de novo”, advertiu.