Nesta quarta-feira (6), recomendação foi publicada para Ivinhema no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), sobre pagamento de abono pecuniário. O município estaria comprando férias em percentual maior do que o permitido em lei.
Conforme a publicação, foi instaurado inquérito civil na Promotoria de Justiça de Ivinhema, para apurar eventual ilegalidade no pagamento do abono pecuniário aos servidores do município.
O promotor Daniel do Nascimento Britto afirmou que o valor pago estava acima do percentual permitido pela legislação vigente. O Estatuto do Servidor Público de Ivinhema veda o acúmulo de mais de dois períodos de férias vencidas.
Portanto, tem por finalidade obrigar a administração a conceder as férias aos servidores, não autorizando a conversão em abono pecuniário. Assim, foi recomendado ao município não converter em pagamento os períodos de férias superiores a 1/3.
Se continuar, o fato pode ser considerado improbidade administrativa. Também cabe ao servidor que receber o valor restituir o município. A publicação é datada de 28 de novembro.
Fonte: Midiamax
