A vereadora Tânia Cristina (PP) denunciou nesta quarta-feira (09) na 24ª Sessão Legislativa, encaminhando requerimento à Prefeitura Municipal, Ministério Público Estadual, e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, para que apurem suposta ilegalidade e puna com demissão, 5 Secretários do Alto Escalão da Prefeitura de Dourados.
São eles: Secretário Municipal de Obras Públicas, Luis Gustavo Casarin; Secretário Municipal de Planejamento, Romualdo Diniz Salgado Junior; Assessor de Comunicação, Ginez Cesar Bertin Clemente; Diretor da Agência Municipal de Habitação e Interesse Social, Diego Zanoni Fontes; e Diretor da Fundação de Esportes, Luis Arthur Spinola Castilho.
De acordo com a Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, é proibido a qualquer servidor público, participar da gerência ou administração de empresa privada ou sociedade civil. A proibição busca garantir que não haja confusão entre as atividades públicas e privadas, de forma que comprometa o desempenho do servidor durante o exercício de sua função, e a prestação dos serviços públicos.
Conforme a parlamentar, “(5) Secretários do Alto Escalão, cargos escolhidos a dedo pelo Prefeito Alan Guedes (PP), estão supostamente no exercício da função em desobediência à legislação municipal, sendo que (4) secretários, possuem empresas privadas, e integram a gerência e administração delas, o que é proibido por lei, e muito justifica, a ineficiência da administração e precariedade da prestação dos serviços públicos em diversos setores do Município. E outro, o Diretor da Fundação de Esportes de Dourados, supostamente incorrendo em ilegalidade, quando dá aula particular como PersonalTrainer em academia tradicional aqui de Dourados no horário de expediente administrativo municipal”.
Continua, “talvez, se cumprissem a lei, e se dedicassem exclusivamente a pasta que são titulares, os serviços públicos teriam outra cara, e as cobranças da vereadora seriam diferentes”, diz, Tânia Cristina à reportagem.
A Lei Complementar nº 107/2006, nas situações de ineficiência no exercício do cargo, e em razão de descumprimento e desatendimento de exigência legal para o exercício da função, garante como punição a demissão dos servidores. Ao Prefeito Municipal é livre a nomeação e exoneração de cargos em comissão ou confiança, portanto, cabe ao Prefeito Alan Guedes, tendo conhecimento da situação a imediata exoneração.
Especialistas em Direito Criminal e Administrativo, afirmam que “Alan Guedes, Chefe do Executivo, como Administrador em geral, tem a obrigação legal, de conhecer dos impedimentos dos servidores no ato da nomeação, e pode ser investigado e eventualmente responsabilizado, por suposta omissão e suposta prática de crimes de prevaricação ou condescendência criminosa. Caso não tome nenhuma providência, sabendo agora da condição dos servidores, estando efetivamente comprovado por intermédio de documentos, e mesmo assim, mantendo os servidores nos cargos em discussão, pode incorrer em suposta prática comissiva, e suposta prática de crimes de prevaricação ou condescendência criminosa”.
No requerimento apresentado pela vereadora Tânia Cristina, pede, a demissão imediata dos Secretários, ou, o afastamento cautelar, até que haja a conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares, confirmando a apresentação de provas das transgressões e consequente responsabilização.
Redação 67News
