Os desvios no INSS motivaram mais um lote de ações regressivas ajuizadas pela Advocacia‑Geral da União (AGU) para cobrar R$ 135 milhões de entidades associativas. A medida foi protocolada antes do recesso judicial de fim de ano e integra um esforço maior de recuperação de valores pagos indevidamente a beneficiários.
Desvios no INSS e o lote de ações
A AGU informou que este é o último lote encaminhado nesta fase e que ele complementa ações anteriores. Com o novo protocolo, o total de ações cautelares soma 37 processos, com pedidos de bloqueio que alcançam R$ 6,6 bilhões em patrimônio de pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas fraudes. A Justiça já autorizou bloqueios equivalentes a R$ 4,4 bilhões, embora até o momento tenham sido localizados R$ 514 milhões em ativos, entre saldos bancários, 17 imóveis e 76 veículos.
Impacto financeiro e ressarcimento
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve de desembolsar R$ 2,74 bilhões para ressarcir mais de 4 milhões de beneficiários que relataram descontos não autorizados ou com autorizações fraudadas em aposentadorias e pensões. As ações regressivas visam exigir que as entidades apontadas como intermediárias ou responsáveis devolvam aos cofres públicos os valores correspondentes às fraudes já reconhecidas e reparadas pelo INSS.
Como a AGU tem agido sobre os desvios no INSS
A estratégia adotada pela AGU inclui o ajuizamento de ações regressivas e pedidos cautelares de bloqueio de bens para garantir recursos que possam garantir o ressarcimento aos cofres públicos. Segundo a AGU, as medidas são direcionadas a associações e sindicatos que teriam promovido descontos indevidos em benefícios previdenciários, por meio de cobranças sem autorização ou mediante documentos fraudulentos.
Entidades acionadas no quarto lote
Entre as organizações incluídas no último lote para devolução de valores estão:
- Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag)
- Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab)
- Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF/CNTT/CUT)
- Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf)
- Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro Oeste (ASTRE)
- Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (SindaPB)
- Instituto de Longevidade Mongeral Aegon (Unidos)
- Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT)
Entidades incluídas em lote anterior
O terceiro lote, protocolado também em dezembro, inclui outras associações e sindicatos, como Sindiapi‑UGT, Abapen, Ambapen/Abenprev, Abrasprev, Sintraap, Riamm, AAB e UniBrasil. Essas ações compõem o conjunto de 37 medidas cautelares atualmente em curso.
O que muda para beneficiários e para a apuração
A atuação da AGU busca duas finalidades principais: recuperar o erário e inibir a prática de novas fraudes. Para os beneficiários que já receberam ressarcimento, a ação regressiva não altera o direito já reconhecido; ela pretende transferir o ônus dos valores devolvidos pelo INSS às entidades apontadas como responsáveis ou beneficiárias das cobranças indevidas.
Do ponto de vista processual, a comprovação das alegações nas ações regressivas dependerá da produção de provas nos autos, da análise das autorizações apresentadas e do rastreamento financeiro realizado pelas autoridades. O bloqueio cautelar de bens tem caráter provisório e objetiva garantir que eventuais condenações possam ser efetivamente cumpridas.
Resumo dos números
- Ações cautelares em curso: 37
- Pedidos de bloqueio: R$ 6,6 bilhões
- Bloqueios autorizados pela Justiça: R$ 4,4 bilhões
- Valores localizados até o momento: R$ 514 milhões (contas, 17 imóveis e 76 veículos)
- Ressarcimentos pagos pelo INSS: R$ 2,74 bilhões a mais de 4 milhões de beneficiários
As próximas etapas incluem a tramitação das ações regressivas nos tribunais competentes e a continuidade das medidas cautelares para identificação e bloqueio de bens. A apuração e o eventual julgamento definirão se as entidades listadas deverão devolver integralmente os valores apontados nas peças iniciais.
Este movimento judicial marca mais uma frente do poder público para enfrentar esquemas de descontos ilegítimos sobre benefícios previdenciários e reforça a prioridade em recuperar recursos destinados à seguridade social.
