O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.…
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TRE nega retorno de Neno Razuk à Assembleia…
Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul negou mandado de segurança ao ex-deputado Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL). Com essa decisão, ele perde a chance de voltar à Assembleia…