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PEC vincula contribuição previdenciária rural à função social da propriedade

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 419/18, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), que inclui o pagamento da contribuição previdenciária rural entre os critérios que devem serem atendidos para o cumprimento da função social da propriedade rural.

Para Assis do Couto, a mudança é uma atualização do texto constitucional. Pela Constituição, a função social é cumprida, simultaneamente, pelo aproveitamento racional da terra, utilização adequada dos recursos naturais, respeito à legislação trabalhista e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

O Estado pode desapropriar o imóvel rural que não cumpre com estas funções.

“O não pagamento das contribuições sociais prejudica o Sistema de Seguridade Social”, disse. “Embora a legislação preveja que a União complemente os recursos necessários, é fundamental que o setor rural, especialmente o empresarial, contribua adequadamente”.

Tramitação

A PEC 419/18 será votada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará a admissibilidade do texto.

Se ele for aprovado, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta. A votação final ocorrerá no Plenário da Câmara.